ZANIN COM VOTO DE MINERVA PARA DECIDIR SOBRE HONORÁRIOS CONTRA A FAZEDA PUBLICA POR EQUIDADE

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará um recurso sobre a definição de honorários advocatícios por equidade em casos de grande valor com a participação da Fazenda. Após um voto decisivo de Cristiano Zanin, a Corte reconheceu a relevância geral e a questão constitucional do recurso da União que busca respaldar os honorários equitativos.

O tema será abordado sob o rótulo "Tema 1.255", com a próxima etapa do julgamento após a conclusão da análise preliminar. A avaliação sobre a pertinência geral e a dimensão constitucional dos honorários por equidade teve início em junho, quando houve um empate de 5 a 5 entre os ministros.

Ministros como Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Dias Toffoli foram a favor da importância geral e da dimensão constitucional, enquanto Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Cármen Lúcia foram contrários.

A análise foi interrompida devido à aposentadoria de Lewandowski, deixando a composição do plenário incompleta. Com a participação de Cristiano Zanin, houve um desempate e confirmou-se que os pré-requisitos foram preenchidos, permitindo que o STF julgue o recurso da Fazenda.

O contexto gira em torno dos honorários advocatícios por equidade em casos de valor elevado. Em março de 2022, o STJ decidiu que, em casos de valor elevado, é obrigatório seguir os percentuais estabelecidos no CPC, excluindo a possibilidade de fixação por equidade. Foram definidas teses jurídicas que limitam a aplicação dos honorários por equidade somente a situações de proveito econômico insignificante ou impossível de mensurar, excluindo casos de grande valor.

Em novembro de 2022, a União recorreu ao STF, defendendo a chance de aplicar honorários por equidade em casos de alto valor com a Fazenda envolvida. Em julho, houve uma petição conjunta da OAB, AGU e Conpeg para buscar uma solução de consenso para a disputa, visando estabelecer critérios equitativos para honorários quando a Fazenda está envolvida.

Em entrevista, o AGU Jorge Messias discutiu a possibilidade de um acordo para resolver a questão e destacou a importância de evitar impactos adversos ao interesse público e à sociedade.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/391293/com-desempate-de-zanin-stf-decide-julgar-honorarios-por-equidade